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Perda de conexão por atraso da companhia aérea gera indenização?
Uma consumidora adquiriu passagem aérea saindo de Brasília com destino a Florianópolis, neste caso, ela deveria fazer uma conexão em Belo Horizonte. Em decorrência do atraso de 17 minutos do primeiro trecho, ela acabou perdendo a conexão. Assim, houve a necessidade de realocação em trecho diverso, o que acrescentou mais uma conexão ao itinerário e […]
PREÇOS DIVERGENTES? SAIBA SEUS DIREITOS!
A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, dispõe sobre a oferta e as formas de fixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Mencionado diploma legal, no seu artigo 5º, dispõe que “no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados […]
PLANO DE SAÚDE PODE FIXAR LIMITE DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA?
A Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz o seguinte: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. Com base nessa Súmula, utilizando-se de interpretação analógica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que é conduta ilegal e abusiva do plano de […]
ATRASO EM CONCLUSÃO DE CURSO DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO?
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pela condenação de uma universidade ao pagamento de indenização a aluno, em decorrência de alteração unilateral do contrato de prestação de serviços educacionais anteriormente firmado. A alteração unilateral realizada pela universidade foi a inclusão de matérias no curso online […]
GOLPE DO MOTOBOY CABE INDENIZAÇAO?
GOLPE DO MOTOBOY EM IDOSO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESSARCIR VÍTIMA E PAGAR DANOS MORAIS A 5ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais da comarca de Salvador/BA manteve a sentença que condenou o Banco Bradesco a ressarcir o consumidor que foi vítima de fraude praticada por estelionatário. Os magistrados destacaram que as instituições financeiras respondem pelos danos causados pelo “golpe do motoboy”. No caso […]
A DEMORA EM CONCEDER A APOSENTADORIA GERA DANO MORAL?
SERVIDOR PÚBLICO GANHA INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTDORIA No dia 17 de abril de 2021, o Judiciário Baiano reconheceu o pagamento de danos morais pelo Estado da Bahia e FUNPREV (Fundo da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), por atraso de 10 (dez) meses na concessão de aposentadoria de servidor […]